Cabe ao CMDCA-Rio:

• Zelar pela garantia de igualdade de acesso e exercício efetivo dos direitos fundamentais da criança e do adolescente;

• Propor políticas públicas que assegurem o atendimento à criança e ao adolescente em todos os níveis;

• Mobilizar e articular o conjunto de entidades da sociedade civil e dos órgãos do poder público;

• Acompanhar e fiscalizar as políticas públicas e todas as ações do poder público municipal voltadas para crianças e adolescentes;

• Garantir o registro das entidades da sociedade civil dedicadas ao atendimento da criança e adolescente, que atendam os critérios previstos na deliberação 904 de 2011;

• Promover, a cada 3 anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seguindo as diretrizes do CONANDA (Orgão deliberativo sobre o tema e eixos de discussão);

• Organiza e promove encontros periódicos de pessoas, entidades e instituições dedicadas ao atendimento da criança e do adolescente, com objetivo de discutir, avaliar e difundir as políticas sociais básicas para o público, incluídas as decorrentes das decisões e ações do Conselho;

• Organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a fiscalização do Ministério Público.