CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COMUNICADO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-Rio, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal N.º 1.873/1992, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal n.º 4.062/2005, através da Comissão Eleitoral do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município do Rio de Janeiro – mandato 2024/2027

CONSIDERANDO:
-	A Deliberação nº 1.508/2023, publicada no Diário Oficial do Município - DOM do dia 14 de março de 2023, alterada pela Deliberação nº 1.514/2023, publicada no DOM do dia 25 de abril de 2023, que regulamenta o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município do Rio de Janeiro para o mandato 2024/2027.

COMUNICA:
I - O Processo Seletivo que destina-se à aferição de conhecimentos específicos para candidatos inscritos no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares – PROVA – será realizada em 06/08/2023, em local a ser definido em edital específico;

II - A avaliação dos candidatos será feita por meio de Prova Objetiva e de Prova Discursiva, de caráter eliminatório.

III- CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS:
1.	ECA - lei 8069/1990 e atualizações.
2.	Lei 3282/2001 e atualizações posteriores – Lei que estabelece a criação do Conselho Tutelar.
3.	Resolução 231/2022 do CONANDA - Resolução sobre o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.
4.	Resolução CONANDA 178/2016 - Estabelece parâmetros e recomendações para implantação, implementação e monitoramento do SIPIA (Sistema de Informação para Infância e Adolescência).
5.	Deliberação CMDCA–Rio n.º 1.403/2020 - Altera a Deliberação nº 1.398/2020, que estabelece que o SIPIA - Sistema de Informação para a Infância e Adolescência, módulo Conselho Tutelar será o sistema de informações a ser implementado e monitorado no Município do Rio de Janeiro.

IV – As informações específicas para a realização da prova constarão em edital próprio a ser publicado em breve.

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2023.
Miná Benevello Taam
Presidente do CMDCA-Rio