O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acaba de completar 30 anos. Criado em 13 de julho de 1990, a lei de proteção à infância é considerada das mais avançadas no mundo. A adoção do Estatuto é um marco para a ampliação do direito das crianças e dos adolescentes no país. É a partir disso que eles passam a ser considerados sujeitos de direitos que dispõem de garantias fundamentais, em situação de absoluta prioridade. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-Rio) celebra a data exaltando conquistas e desafios do ECA.

É importante destacar a responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e família na garantia de uma infância e adolescência dignas e protegidas. O ECA assegura a proteção integral a toda criança e adolescente, evoluindo na construção de políticas públicas e na defesa de direitos dessa população para que tenham desenvolvimento físico, mental e social em condições de liberdade e de dignidade.

São muitos os avanços sociais como reconhecer o feto como um sujeito de direito, tratar da saúde da mãe e da criança durante a gestação, adotar a obrigatoriedade da vacinação infantil, aumentar o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), além da ampliação da licença-maternidade. Nestes 30 anos, houve redução da mortalidade infantil entre crianças com menos de um ano, aumento no número de crianças com deficiência matriculadas na escola e crescimento no número de crianças que estão no ensino fundamental.

A presidente do CMDCA-Rio, Nancy Torres, faz um balanço sobre a importância do Estatuto no município do Rio.

- O ECA veio mudar a vida de crianças e adolescentes e colocá-los na centralidade das ações e políticas públicas. Em 1992, criamos o Conselho de Direito e os primeiros Conselhos Tutelares em 1996 e daí não paramos mais. Poderíamos elencar uma série de boas práticas que mudaram a realidade de crianças na cidade do Rio de Janeiro, contudo, lutamos diariamente para garantir o básico: creche, escola, saúde, moradia, profissionalização, trabalho, cultura, lazer, segurança. Trata-se de cumprir a lei, cumprir aquilo que o ECA apresenta como essencial para garantir o desenvolvimento saudável para todas as crianças e adolescentes –, destaca.

Em relação aos desafios, eles estão diretamente ligados à desigualdade, que atinge em especial as crianças negras. O Brasil ainda precisa evoluir no combate à violência. Outro aspecto defendido pelos especialistas é que as medidas relacionadas a adolescentes em conflito com a lei poderiam ser colocadas em segundo plano se a parte sobre as garantias à proteção e ao desenvolvimento das crianças e dos jovens funcionasse de forma efetiva. Em outras palavras, uma das coisas que contribuem para que o ato infracional com adolescente aconteça é justamente a falha que ocorre nas outras políticas.

Agenda

O CMDCA-Rio criou uma série de ações para lembrar os 30 anos de existência do ECA, visando provocar uma reflexão sobre o tema junto à sociedade. Uma das iniciativas é a realização de uma assembleia temática virtual que contará com a participação de especialistas da área e adolescentes. Também foi elaborado um informativo, que será enviado a todas as entidades cadastradas no Conselho, além da realização de live sobre o assunto. Veja a programação:

ASSEMBLEIA ORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AOS 30 ANOS DO ECA    

Dia: 13 de Julho

Horário: das 13h30 às 17h.

Por VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma ZOOM).

Por favor confirmem presença (imprescindível, pois temos que registrar as presenças) através do link:
https://voutb.com.br/confirmar/14198/assembleia-ordinaria-cmdca-rio-30-anos-d

Programação:

13h30 às 15h30 – ECA 30 ANOS – “Conquistamos muito, mas ainda temos que avançar”

Convidados:

Rebecca Cassiano – Fundação Angélica Goulart/ mobilizadora da Rede Não Bata, Eduque e representante do CPA (Comitê Participação Adolescente do CONANDA).

Sérgio Roque - Presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Município do Rio de Janeiro.

Regina Leão -representante do CONANDA e Mitra/Pastoral do Menor.

Dra. Rosana Cipriano- 1º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital.

Inês Cristina Di Mari Salles – Conselheira de Direito do CMDCA - Rio e representante da Associação Redes de Desenvolvimento da Maré.

Apresentação Vídeo – Olhar das crianças para os 30 anos do ECA- Produção Comissão de Comunicação CMDCA-Rio

15h30 às 17h - Edital Itaú Social 2020.

Clique aqui e acesse a reunião na data e horário indicados.

 

Webnário: “Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e os 30 anos do ECA”

Dia 16 de julho

Horário: 14h às 16h

Participantes:

Márcio Oliveira - Promotor de Justiça junto à Vara de Atos Infracionais de Belo Horizonte e Coordenador do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo no âmbito do CNMP.

Edilene Gonçalves dos Santos - Assistente Social; Pós-Graduada em Políticas Sociais pela UERJ; Gestão de Projetos Sociais pela UFRJ e Master em Gerontologia Social pela Universidad Autónoma de Madrid e Coordenadora de Medidas Socioeducativas da SMASDH.

Mediação:

Corinne Sciortino – Advogada, mestre em Direito pela PUC-Rio e Oficial de Proteção do UNICEF.