Serviços
Cadastre-se
Agenda Assembleia
15 de Fevereiro14 às 17h
14 de Março14 às 17h
11 de Abril14 às 17h
09 de Maio14 às 17h
13 de Junho14 às 17h
11 de Julho14 às 17h
Agosto: Suspensa 
12 de Setembro14 às 17h
17 de Outubro14 às 17h
21 de Novembro14 às 17h
12 de Dezembro14 às 17h

Solicitações

Orientações para o Registro de Entidade/Inscrição de Programa

 

 

Os requerimentos de Registrode Entidades/Inscrição de Programas de verão estar deacordo com o disposto
na deliberação nº904/2011 – CMDCA-Rio e Deliberação n° 1.207/2016 DS/CMDCA, cujo teor seguea baixo:

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-Rio, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.° 1873/1992, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal n.° 4.062/2005, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.° 12.010/2009.

 

CONSIDERANDO que, consoante o caput do art. 91 da Lei Federal n.º 8.069/1990, cabe ao Conselho proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.

 

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º  do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Conselho manter a inscrição dos programas de proteção e sócio-educativos de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária.

 

CONSIDERANDO o estabelecido pelas Resoluções CONANDA n.º 71 e 74, ambas de 2001, delibera:

 

Capítulo I – Do Registro das Entidades Não Governamentais

 

Art. 1º - Será concedido registro às entidades não governamentais que tenham por objetivo o atendimento direto, o estudo, a pesquisa, a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e desta Deliberação.

 

Art. 2º - Os requerimentos de registro deverão ser protocolados pelas entidades no Protocolo Geral da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, situado à Rua Afonso Cavalcante, 455 - Térreo, Cidade Nova.

 

Art. 3º - Os requerimentos de registro deverão conter os documentos abaixo relacionados, cuja falta, mesmo que parcial, os fará cair em exigência, tendo a entidade um prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos mesmos:

 

I – requerimento inicial, dirigido ao Presidente do Conselho, subscrito pela pessoa física representante legal da entidade, desde que comprovada tal condição, e preenchimento de formulário próprio fornecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no qual constarão as informações pertinentes ao Registro das entidades não governamentais;

 

II – cópia do ato constitutivo da entidade, devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

 

III – documento de identidade, CPF e comprovante de residência do representante legal da entidade requerente;

 

IV – CNPJ;

 

V – ata de eleição da atual diretoria, com nomes e qualificação dos diretores;

 

VI – Plano de Trabalho das atividades desenvolvidas para crianças e adolescentes.

OBS.: Este documento deve conter informações sobre as atividades propostas pela ONG (de complementação ao horário escolar, formativas, culturais, esportivas e/ou de lazer etc.), gratuitas, desenvolvidas para o público infanto-juvenil (até 18 anos incompletos ) e suas famílias, na cidade do Rio de Janeiro, mencionando histórico da entidade, Objetivos, Modalidade de atendimento, Atividades oferecidas, locais de execução e horários, finalidades/justificativa, público-alvo (número, faixa etária), equipe envolvida (número / formação profissional / vínculo empregatício com a entidade), operacionalização / metodologia etc.)

 

VII) Alvará de Licença para Estabelecimento (Prefeitura do Rio de Janeiro);

 

VIII) Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro;

 

IX) Certificado e laudo técnico de limpeza e higienização das caixas, células e reservatórios de água e potabilidade da água;

 

X) Certificado e laudo técnico de desinsetização e desratização.

 

§ 1º - Serão arquivados os processos das entidades que, no prazo de 30 (trinta) dias, não cumprirem as exigências estabelecidas por este Conselho.

 

§ 2° - O desarquivamento dos processos de que trata o parágrafo anterior deverá ser solicitado por meio de ofício dirigido à Presidência do CMDCA-Rio.

 

Art. 4º - No exame do pedido, além de comprovar a veracidade do teor dos documentos autuados em processo próprio, a Comissão de Garantia de Direitos do CMDCA-Rio, responsável pela avaliação destes processos, deverá:

 

I – verificar se foram efetivamente atendidas todas as exigências relacionadas no art. 3º desta Deliberação;

 

 II – pronunciar-se conclusivamente sobre o funcionamento da instituição, baseado em parecer de visita de um técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

III – na hipótese de parecer favorável, dar imediata ciência ao requerente nos autos do processo, advertindo-o da extinção e do arquivamento do processo e das outras conseqüências sobre um eventual funcionamento da instituição em desacordo com normas do Conselho.

 

§ 1° - A todas as entidades requerentes será concedido registro provisório, com validade de 6 (seis) meses, prorrogável uma vez, por igual período, com base na documentação e no Plano de Trabalho apresentados, visita técnica e parecer da Comissão de Garantia de Direitos.

 

§ 2° - Durante a vigência do registro provisório a entidade poderá firmar convênios, receber financiamentos diversos e fazer captação de recursos.

 

§ 3° - Ao final da validade do registro provisório, as entidades deverão apresentar relatório das ações que foram desenvolvidas, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado.

 

§ 4° - A não apresentação do referido relatório no prazo estipulado acarretará a imediata suspensão do registro provisório.

 

§ 5° - Mesmo que a entidade apresente o referido relatório, a Comissão de Garantia de Direitos poderá suspender o registro provisório, caso observe que não houve cumprimento do Plano de Trabalho apresentado.

 

§ 6° - Decorrido o prazo de validade do registro provisório, e atendidas todas as exigências contidas nesta deliberação, a entidade apresentará documentação atualizada para concessão de registro permanente, que deverá ser renovado a cada 3 (três) anos.

 

§ 7° - Após o vencimento do registro a entidade fica obrigada a requerer ao CMDCA-Rio a sua renovação para regularização da situação cadastral.

 

§ 8° - Se em até 90 (noventa) dias a entidade não apresentar requerimento para renovação do registro, seu processo será arquivado e um novo requerimento implicará na concessão de registro provisório, obedecendo aos trâmites previstos nos artigos 3º e 4º da presente Deliberação.

 

Art. 5º - As entidades registradas ficam responsáveis por comunicar ao CMDCA-Rio qualquer mudança de endereço, telefone, composição da diretoria ou modalidade de atendimento, de forma a manter atualizados os seus dados cadastrais.

 

Art. 6° - As entidades registradas no CMDCA-Rio deverão apresentar anualmente, até 30 de abril, na sede do Conselho, um CD com os documentos a seguir relacionados:

I – Plano de Ação do ano corrente (Anexo II);

II – Relatório de Atividades do ano anterior (Anexo III).

 

§ 1° - A não apresentação da documentação referida no caputdeste artigo implicará na suspensão do registro da entidade.

 

§ 2° - As entidades que desenvolvam programas de acolhimento institucional receberão visita técnica e terão seus programas reavaliados anualmente, por ocasião da entrega de tais documentos.

 

Art. 7º - De acordo com o art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes em regime de:

I – orientação e apoio sócio-familiar;

II – apoio sócio-educativo em meio aberto;

III – colocação familiar;

IV – acolhimento institucional;

V – liberdade assistida;

VI – semi-liberdade;

VII – internação.

 

§ 1° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concede registro para funcionamento de entidades ou inscrição de programas àquelas que desenvolvem apenas atendimento em modalidades educacionais formais, tais como creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, nos termos da Resolução n.º 71/2001 do CONANDA e Deliberação n.º 239/2001, do CMDCA-Rio.

 

§ 2° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente concederá registro às entidades não governamentais, sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, nos termos da Lei Federal n.º 10.097/2000, da Resolução n.º 74/2001 do CONANDA e da Deliberação n.º 718/2008 do CMDCA-Rio.

 

Art. 8º - Será negado, nos termos do § 1° do artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o registro à entidade que:

I – não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

II - não apresente plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – esteja irregularmente constituída;

IV– tenha em seus quadros pessoa inidônea;

V- não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente em todos os níveis.

 

Parágrafo único – No caso de indeferimento do registro, caberá à entidade recurso, num prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua publicação no Diário Oficial do Município.

 

Capítulo II – Da Inscrição dos Programas de Proteção e Sócio-educativos das Entidades Governamentais e Não Governamentais.

 

Art. 9º - Proceder-se-á à inscrição dos programas de proteção e sócio-educativos destinados à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, nos termos dos §§ 1°, 2º e 3º do art. 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 10 - Os requerimentos de inscrição deverão conter Plano de Trabalho da entidade que explicite:

 

I – os regimes de atendimento (art. 90 do ECA);

II – os dados do programa;

III – o responsável pelo programa;

IV – o planejamento contendo informações sobre a elaboração, implementação, realização e recursos, inclusive financeiros;

 

§ 1° - Os incisos I a IV deverão atender às diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas resoluções e deliberações dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.

 

§ 2° - Serão arquivados os processos das entidades que no prazo de 30 (trinta) dias não cumprirem as exigências estabelecidas por este Conselho.

 

§ 3° - O desarquivamento do processo de que trata o parágrafo anterior poderá ser solicitado por meio de ofício dirigido à Presidência do CMDCA-Rio.

 

§ 4° - Os programas em execução serão reavaliados pelo CMDCA-Rio a cada 2 (dois) anos.

 

 

ANEXOI

(MODELO DE REQUERIMENTOem papel timbra do da entidade)

 

 

Declaração de Idoneidade

 

 

 

Ilustríssimo Senhor

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-Rio

Rio de Janeiro – RJ

 

Eu, . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., Brasileiro(a),  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , portador da identidade nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , expedida pelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  e inscrito no C.P.F. sob o nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , residente e domiciliado à . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , exercendo o cargo de (dirigente, diretor, coordenador, presidente) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  da Entidade denominada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , DECLARO, para efeito de que dispõe a alínea d, do parágrafo único do artigo 91 da Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que não é de meu conhecimento que exista nos quadros desta Entidade nenhuma pessoa, inclusive eu, cuja conduta desabone a integridade moral ou que tenha, contra si, sentença condenatória criminal transitada em julgado.

 

            Fico ciente que a falsidade dessa declaração importa no cancelamento automático do Registro da mencionada Entidade no CMDCA, nos termos da legislação supracitada, além das penalidades civis, criminais e administrativas previstas na legislação vigente.

 

 

 

 

. . . . . . . . . . . . . . . ,. . . . .  de . . . . . . . . . . . . . . .  de . . . . . .

 

 

_________________________________________

(Representante Legal)

 

 

 

ATENÇÃO:
Clique e faça o download do FORMULÁRIO DE REGISTRO e deste documento na íntegra.